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Legalização de Documentos
Para que qualquer documento originário do exterior tenha efeito no Brasil, é necessária a legalização do original pela Autoridade consular brasileira. A legalização é feita seja por reconhecimento da assinatura aposta ao documento, seja pela autenticação do próprio documento.

Documento a ser exibido em Juízo no Brasil deve ser necessariamente legalizado pela Autoridade consular brasileira, sem o que não terá validade.

Ressalta-se que o reconhecimento consular de assinatura constitui autenticação do documento somente quanto à identidade do signatário. A legalização da assinatura, portanto, não implica aceitação ou aprovação do documento.

A Embaixada somente pode legalizar os documentos que tiverem sido expedidos dentro da sua jurisdição. Em casos de legalizações de traduções, será necessariamente aposta a seguinte observação: "a presente legalização não valida esta tradução. A legislação brasileira prevê que a tradução de documento em língua estrangeira seja efetuada por tradutor juramentado brasileiro."

Tradutores juramentados cumprem a função de efetuar traduções oficiais de documentos. Uma lista de tradutores juramentados pode ser encontrada na página web do Ministério das Relações Exteriores do Peru seguindo este link: http://www.rree.gob.pe/portal/traducto.nsf/webtraduc?OpenForm

As traduções feitas no Peru são destinadas a instituições peruanas. Para documentos em espanhol serem apresentados perante instituições brasileiras, estes deverão ser traduzidos por tradutores juramentados no Brasil. Nos termos do Art. 224 do Código Civil, do Art. 157 do Código de Processo Civil, dos Art. 129 e 148 da Lei dos Registros Públicos/1973 e do Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, para que produza efeitos jurídicos no Brasil, um documento escrito em língua
estrangeira, já legalizado por Repartição Consular brasileira, deverá ser traduzido por tradutor
público juramentado, devidamente inscrito em Junta Comercial no Brasil.

 

Legalização de documentos de estudo

Para que um documento de estudo originário do exterior tenha efeito no Brasil, é necessária a legalização do documento original pela Autoridade Consular brasileira da jurisdição consular onde foi expedido.

Passos para legalização de documentos univeristarios: Asamblea Nacional de Rectores, Ministerio das Relações Exteriores e Embaixada do Brasil

 

Passos para legalização de documentos escolares: Ministerio de Educação, Ministerio das Relações Exteriores e Consulado do Brasil.

A taxa consular para reconhecimento de firma  em documentos escolares é de 5,00 USD. Banco BBVA Continental "Cuenta Recaudadora de la Embajada de Brasil"

Legalização em outros documentos

Passos para assinatura de pessoa fisica (não autoridade do setor público): Notário Público, Colégio de Notários e Ministério das Relações Exteriores do Peru (a Embaixada, na verdade, legaliza a assinatura do Ministério das Relações Exteriores do Peru).

Passos para reconhecimento de assinatura de brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil: comparecer pessoalmente à Embaixada, portando documento de identificação brasileiro válido (carteira de identidade ou passaporte/estrangeiros RNE valido), e assinar perante o funcionário do Setor Consular. Caso não seja possível seu comparecimento, poderá seguir as instruções acima. 

Passos para assinatura de autoridades de orgãos publicos peruano (Reniec, PNP, Poder Judicial, etc):  legalizadar diretamente pelo Ministerio das Relações Exteriores. 

A taxa consular para reconhecimento de firma é de 20,00 USD. Banco BBVA Continental "Cuenta Recaudadora de la Embajada de Brasil"

Este valor só pode ser pago por depósito bancário. É necessário apresentar comprovante original de pagamento carimbado pelo banco.
Não serão processados os pedidos quando o pagamento tiver sido efetuado de forma incorreta ou com valor inferior ao exigido.

Dúvidas sobre RECONHECIMENTO DE FIRMAS? - Escreva para:
consular.lima@itamaraty.gov.br


Legalización de Documentos

Para que cualquier documento expedido en el exterior tenga validez en el Brasil, es necesario que el original sea legalizado por la Autoridad Consular Brasileña. La legalización consiste en reconocer la firma puesta en el documento.

Para presentar un documento en un juicio en el Brasil debe necesariamente ser legalizado por la Autoridad Consular Brasileña, para que sea valido.

Se destaca que el reconocimiento consular de la firma constituye la autenticidad del documento solamente lo que refiere a la identidad del signatario. La legalización de la firma no implica en la aceptación o aprobación del documento.

La Embajada solamente podrá legalizar documentos que sean expedidos dentro de su jurisdicción. En caso de legalizaciones de traducciones, será necesario anteponer la siguiente observación: "la presente legalización no valida esta traducción.  La legislación brasileña dispone que la traducción de un documento en idioma extranjero sea realizada por un traductor juramentado brasileño". 

Traductores juramentados cumplen con la función de realizar traducciones oficiales de documentos. Una lista de traductores juramentados puede ser encontrada en la pagina web del Ministerio de Relaciones Exteriores del Perú en el siguiente link: http://www.rree.gob.pe/portal/traducto.nsf/webtraduc?OpenForm

Las traducciones hechas en Perú son destinadas a instituciones peruanas. Para que documentos en español sean presentados ante instituciones brasileñas, estos deberán ser traducidos por traductores juramentados en Brasil. En los términos del Art. 224 del Código Civil, del Art. 157 del Código de Proceso Civil, de los Art. 129 y 148 de la Ley de Registros Públicos/ 1973 y del Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, para que produzca efectos jurídicos en Brasil, un documento escrito en idioma extranjero, ya legalizado por la Repartición Consular brasileña, deberá ser traducido por un traductor público juramentado, debidamente inscrito en la Junta Comercial en Brasil.

 

Legalización de documentos de estudios

Para que un documento de estudios expedido en el exterior tenga efectos en el Brasil, es necesaria la legalización del documento original por la Autoridad Consular brasileña que pertenezca a la jurisdicción donde fue emitido el documento.

Pasos para legalizaciones de documentos universitarios: Asamblea Nacional de Rectores, Ministerio de Relaciones Exteriores y Embajada del Brasil.

Pasos para legalizar documentos escolares: Ministerio de Educación, Ministerio de Relaciones Exteriores y Consulado de Brasil.

La tarifa consular para legalización de firma en documentos escolares es de 5,00 USD Banco BBVA Continental "Cuenta Recaudadora de la Embajada de Brasil"

Legalización de otros documentos

Legalización de firmas de personas naturales (no autoridades del sector público): Notario Público, Colegio de Notarios y Ministerio de Relaciones Exteriores del Perú.

Legalización de firmas de brasileños o extrangeros residentes en Brasil: acercarse personalmente a la Embajada, portando su documento de identidad brasileño valido (RG o pasaporte/ extranjeros RNE valido), y firmar en presencia del funcionario del Sector Consular. Caso no sea posible que venga personalmente, podrá seguir las instrucciones mencionadas anteriormente.

La tarifa consular para reconocimiento de la firma es de 20,00 USD. Banco BBVA Continental "Cuenta Recaudadora de la Embajada de Brasil"

Este valor solo podrá ser pagado mediante deposito bancario. Es necesario presentar el comprobante original del pago sellado por el banco.

No serán procesados los pedidos cuando los pagos sean efectuados de forma incorrecta o con el valor inferior a lo exigido.

Tiene dudas sobre reconocimiento de firmas? - Escribanos a:
consular.lima@itamaraty.gov.br



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